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Direito Consumidor


- Análise de contratos de fornecimento de produtos e serviços;

- Defesa e orientação junto ao órgão de defesa do consumidor;

- Defesa em ações envolvendo defeito/vício de produtos e serviços;

- Orientação de defesa do empresário nos juizados especiais cíveis;

- Assessoria para recuperação de crédito – SCPC/SERASA.


Aqui você encontra dicas de como limpar seu nome no SCPC e no SERASA.

O QUE FAZER?


O primeiro passo é fazer um levantamento completo junto aos órgãos ou empresas e cartórios nos quais o seu nome está comprometido, a fim de ter em mãos sua real situação. Após, deverá procurar o credor visando uma renegociação da dívida.

Nesse momento, sem dúvida, uma boa assessoria, representa segurança e um bom acordo. A renegociação requer conhecimento quanto às taxas e juros legais e bastante habilidade para conseguir descontos junto ao credor, que certamente, tem interesse em receber parcelado e até menos, ao invés de enveredar pelo judiciário, sendo incerto qualquer recebimento.

Mas, além disso, é bom lembrar que muitas vezes há abusos no cálculo das dívidas, e caso o credor não esteja disposto a aceitar que a renegociação englobe a redução dessas taxas, o devedor tem direito a socorrer-se do judiciário, visando a revisão desses cálculos.

Para quem não pode comparecer pessoalmente aos postos do SERASA/SPC pra realizar uma consulta, a opção é enviar um procurador com firma reconhecida. Nesta procuração deve constar o nome completo, RG e CPF do consultante e uma autorização para esta pessoa a efetuar a consulta. É muito importante que esteja discriminado na procuração que ela se destina a uma consulta efetuada pelo Serasa ou pelo SPC. (no caso de pesquisa por terceiros).

De qualquer forma, insta ressaltar que você sempre será avisado antes de ter o nome incluído no cadastro de devedores. Tanto o SERASA quanto o SPC tem a obrigação de enviar uma carta registrada informando ao devedor que ele deverá regularizar a situação no prazo de 10 dias. Afinal, a pessoa precisa ter a oportunidade de quitar as dívidas antes que seu nome fique #sujo na praça#. No caso de você não pagar estas pendências no prazo estipulado, não tem jeito, o seu nome vai parar no cadastro de inadimplentes.

Observa-se que esta comunicação tem que vir sempre em forma de carta registrada, jamais por email. Nunca abra emails que você eventualmente receba informando sobre pendências no SPC/SERASA, pois são vírus ou trojans prontos para danificar seu computador ou colher indevidamente seus dados, tais como senhas de internet banking.

HIPÓTESES DE RESTRIÇÃO

1 - DEVOLUÇÃO DE CHEQUES SEM FUNDOS:

Ocorre quando uma pessoa emite um cheque sem fundos e este é devolvido duas vezes pelo Banco. Neste caso, deve-se:
a) procurar a agência do banco indicado como apresentante da ocorrência de cheque sem fundos;
b) solicitar ao banco informações sobre o número, valor e data do cheque;
c) verificar nos canhotos de cheques em seu poder para quem foi emitido o cheque. Procurar a pessoa ou a empresa para regularizar o débito e recuperar o cheque;
d) de posse do cheque, preparar uma carta, conforme orientação do gerente da sua conta no banco. Junte à carta o original do cheque recuperado. Recolha no banco as taxas pela devolução do cheque e protocole uma cópia dos documentos entregues ao banco. A carta deve ser entregue no banco em que a pessoa possui conta;
e) a regularização no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) do SPC/SERASA é feita pelo Banco Central. O banco em que a pessoa mantém a conta-corrente envia ao Banco Central todos os documentos comprobatórios de que a situação foi regularizada;
f) a regularização de cheques sem fundos só ocorre após o Banco do Central enviar o comando específico para o SERASA, por meios magnéticos. O tempo de espera é de, no mínimo, 10 dias úteis.

2 - ANOTAÇÃO DE TÍTULOS PROTESTADOS:

Se, por qualquer motivo, uma pessoa deixar de pagar uma dívida assumida e quem concedeu o crédito protestar o débito em cartório, é necessário:
a) dirigir-se ao cartório que registrou o protesto e solicitar uma certidão, a fim de obter os dados de quem o protestou;
b) comunicar-se com quem o protestou, regularizar o débito e pedir uma carta indicando que a dívida foi regularizada;
c) reconhecer a firma da pessoa/empresa, retornar ao cartório onde consta o registro do protesto e solicitar o seu cancelamento;
d) após o cancelamento do protesto no cartório, entregar a certidão no SERASA para a baixa da anotação em seus arquivos. O tempo de espera é de, no mínimo, 5 dias úteis.

3. ANOTAÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL (EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, BUSCA E APREENSÃO DE BENS E FALÊNCIA):

A anotação de ação judicial ocorre quando uma pessoa figura como réu em uma ação e esta ação refere-se à execução de dívida ou de busca e apreensão de bens ou, ainda, se for pedida a falência de uma empresa na qual o cidadão tenha participação societária. Neste caso, é necessário:
a) dirigir-se ao fórum e vara referente ao seu processo e certificar-se de que ele já foi julgado e que se encontra arquivado ou extinto. (Caso você não saiba a qual fórum se dirigir, vá ao Fórum João Mendes Júnior (Fórum Central) e peça uma certidão dos seus processos em andamento;
b) a certificação é obtida por meio de cópia do despacho do juiz ou de certidão emitida pela Vara Cível onde o processo foi distribuído.
c) de posse da comprovação da existência de embargo à execução, penhora ou extinção do processo, entregue-a no SERASA. Tudo pode ser feito, no mínimo, em 5 dias úteis.

4 - ANOTAÇÃO DE DÍVIDA VENCIDA (PENDÊNCIA BANCÁRIA OU FINANCEIRA)

Uma pessoa com pendência bancária ou financeira, cuja característica é a de dívida existente e vencida, ao ter seus dados cadastrados nos computadores do SERASA, será comunicado por carta, via correio, na qual será identificada a instituição ou empresa credora. Deve-se:
a) procurar a instituição ou empresa credora, que enviará comando específico para a SERASA executar a baixa da anotação. O tempo de espera é de 10 dias úteis.

5 - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL FEDERAL:

Se uma pessoa tiver alguma pendência com um órgão federal, porque deixou de pagar impostos, taxas ou contribuições federais é necessário:
a) dirigir-se até o fórum e vara referente ao seu processo e certificar-se de que ele já foi julgado e que se encontra arquivado ou extinto. O fórum de Execuções Fiscais Federais fica na Rua João Guimarães Rosa, n.º 215, Vila Buarque, São Paulo/SP. Caso você não saiba a Vara, peça uma certidão de seus processos em andamento;
b) a certificação é obtida por meio de cópia do despacho do juiz ou de certidão emitida pela Vara onde o processo foi distribuído;
c) de posse da comprovação da existência de embargo à execução, penhora ou extinção do processo, entregue-o no SERASA. O tempo de espera é de, no mínimo, mínimo 5 dias úteis.

SÃO QUATRO AS FORMAS DE SE RETIRAR O NOME DO SCPC / SERASA

1. PELO PAGAMENTO:
A pessoa que pagar a dívida deve ter seu nome excluído de forma imediata destes cadastros (prazo máximo de 5 dias, segundo o Código de Defesa do Consumidor). Caso a empresa que cadastrou, ou o órgão onde está inscrito o nome da pessoa, não tomem tal medida, poderão sofrer uma ação de indenização por danos morais, pelo abalo de crédito causado ao consumidor;

2. PELO DECURSO DO PRAZO DE 5 ANOS:
A lei estabelece, no artigo 206, § 5º do Novo Código Civil e no artigo 43, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, o tempo de 5 anos como prazo máximo para que o nome de alguém possa ficar cadastrado nestes órgãos;
* Algumas empresas estão "renovando" o cadastro no SPC / SERASA antes de que este complete 5 anos, com a alegação de que o consumidor teria feito uma "renegociação" da dívida a qual não teria sido paga, o que na verdade não ocorreu e serve apenas para manter a restrição por mais 5 anos e forçar o consumidor a pagar o valor da dívida (acrescido de juros, multas e outros encargos, muitas vezes abusivos) para ter seu nome limpo. Nestes casos cabe uma ação para declarar a prescrição, devendo haver a exclusão imediata do nome dos cadastros, bem como o pedido de indenização por dano moral pela manutenção indevida dos registros. A empresa terá que trazer o documento comprovando a "renegociação" devidamente assinado pelo cliente, se não o fizer, estará comprovado o dano.

3. PRESCRIÇÃO DO TÍTULO QUE ORIGINOU O CADASTRO:
Os títulos de crédito tais como duplicatas, notas promissórias, cheques, possuem prazos diferentes de prescrição, segundo o Código Civil e a Lei do Cheque, ou seja, após este tempo não podem ser cobrados. Assim, cabe ação judicial declaratória da prescrição do título e, conseqüentemente, da exclusão do registro nos órgãos de restrição ao crédito. Cabe lembrar que não há garantias nesta ação judicial, pois dependerá do entendimento da Justiça quanto ao caso, podendo, ou não, julgar favorável a ação.

4. DISCUSSÃO JUDICIAL DA DÍVIDA QUE ORIGINOU O CADASTRAMENTO:
Ao impetrar a ação cabível, a pessoa discutirá a existência ou o valor da dívida e seus encargos. No caso de discussão judicial sobre cláusulas contratuais abusivas, tais como cobrança de juros, multas e encargos abusivos, dentre estes a capitalização de juros (juros sobre juros) e a comissão de permanência, deve a Justiça determinar a suspensão do cadastro enquanto o processo estiver sendo discutido. Há várias decisões do Superior Tribunal de Justiça sobre este tema, dizendo que é constrangimento e ameaça ao consumidor o ato de inscrever e manter seu nome nestes cadastros quando a dívida está em discussão.

HIPÓTESES DE REGISTRO ÁPÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA

Quanto ao registro no SPC/SERASA, após o consumidor ter quitado a dívida com o credor, este deve contatar os cadastros de proteção ao crédito a fim de solicitar a exclusão do nome do consumidor.
A Fundação Procon-SP esclarece que o nome da pessoa inadimplente não poderá ser enviado para os cadastros de proteção ao crédito se a dívida estiver sendo discutida judicialmente e sem que ela seja avisada previamente. A exclusão deste banco de dados deverá ser efetuada de imediato, já a partir do pagamento da primeira parcela no caso de acordo. Após o pagamento, para assegurar que o nome já está limpo, o consumidor deve tirar um extrato no cartório e no SPC # Serviço de Proteção ao Crédito, além de uma certidão negativa.
Se o consumidor constatar que seu nome está na lista do SERASA ou do SPC por erro, deve procurar a instituição que consta como informante e solicitar o cancelamento. Se a inclusão for, comprovadamente, indevida e este fato resultar em algum prejuízo, o consumidor poderá pleitear judicialmente indenização por perdas e danos, inclusive morais.
É importante que o consumidor saiba que as instituições de proteção ao crédito não podem fornecer ou manter em seus registros informações negativas referentes a período superior a cinco anos. Isso, porém, não significa que a dívida deixou de existir.
A partir do momento em que a dívida é quitada, o seu nome deve ser retirado da lista de devedores em no máximo cinco dias úteis. No caso de um acordo, o nome deve ser retirado cinco dias depois de paga a primeira parcela.

CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS - CCF

O Cadastro de Emitentes de Cheques sem fundos (CCF) abrange todas as praças do país e é operacionalizado pelo Banco do Brasil. Qualquer pessoa pode saber se está incluída no CCF - basta comparecer a uma Central de Atendimento do Banco Central portando um documento de identidade e informando o número de seu CPF. Os demais bancos também podem fornecer esta informação a seus clientes, sendo vedada a cobrança de qualquer taxa por esta pesquisa.
Com a consulta, o cliente, caso esteja incluído, saberá o número-código da instituição e da agência que comandou a inclusão; ano, mês e quinzena da última ocorrência e a quantidade de ocorrências, por instituição e agência.

INSTRUÇÕES PARA EXCLUSÃO DO CCF

A exclusão do CCF deverá ser pedida diretamente à agência que efetuou a inclusão. Quando esta agência pertence a um banco em regime de liquidação extrajudicial, a exclusão deve ser solicitada à agência do Banco do Brasil mais próxima àquela. No caso da agência ter sido fechada, mas o banco ainda operar em outro local, deve-se procurar a sede deste banco.
Para que as ocorrências sejam excluídas do CCF, o cliente deverá comprovar, junto à agência que originou a inclusão, o pagamento do cheque que deu origem à ocorrência e, nos casos de prática espúria, regularizar o débito.
O pagamento pode ser comprovado mediante a entrega do próprio cheque que deu origem a ocorrência; o extrato de conta (original ou cópia) em que figure o débito relativo ao cheque que deu origem à ocorrência ou a declaração do favorecido, devidamente identificado, dando quitação do débito, com a indicação do número e valor do cheque, acompanhada de Certidões Negativas dos Cartórios de Protesto, em nome do emitente.
Qualquer inclusão é retirada automaticamente, após decorridos cinco anos da última ocorrência. Comprovado o pagamento, o banco não pode deixar de examinar e comandar ao Serviço de Compensação de Cheques e Outros Papéis, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da entrega do pedido do cliente, a exclusão do nome do correntista.
Por cada folha de cheque devolvido por insuficiência de fundos, o banco paga uma taxa de R$ 6,82, que poderá ser ressarcida junto ao correntista. O banco pode ainda cobrar, a título de tarifa bancária, um valor, não fixado pelo Banco Central, que deverá constar do quadro demonstrativo dos serviços bancários, afixado em local de fácil visualização.
A exclusão será consolidada até o último dia da quinzena subseqüente. Caso a agência indefira o pedido de exclusão, deverá comunicar a decisão formalmente ao correntista, esclarecendo que eventual recurso poderá ser submetido à administração do próprio banco.
Quando for mantido o indeferimento ou nos casos que os prazos acima não sejam respeitados, caberá ao correntista recurso ao Banco Central do Brasil.

 


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